ENTREGA
17. A entrega será realizada dentro do prazo e no local indicado no “Pedido” e será de responsabilidade da transportadora ou modo de envio escolhido pelo cliente no momento da finalização do pedido.


17.1. O prazo compreenderá a soma do método de envio (prazo estipulado pela empresa transportadora ou correios), confirmação do pagamento, prazo de montagem e postagem, conforme especificado no item 8.


17.2. O valor do frete adicionado à compra será aquele do modo de envio selecionado pelo cliente após este informar seu CEP antes de “Finalizar pedido”.


17.3. Optando pela opção de entrega através dos correios, o cliente deverá previamente verificar a normalidade da entrega no seu endereço antes de finalizar o pedido.


17.3.1. No momento que é efetuada a consulta do frete – durante a finalização da compra – o site da LABDEL informará o cliente sobre eventual indisponibilidade de entrega no seu CEP com a inclusão da seguinte mensagem: “CEP Sujeito a Restrições de Entrega via Correios” (ou equivalente).


17.3.2. Havendo a inclusão do aviso indicado no item anterior no momento da finalização da compra, o consumidor deverá atentar-se para o fato de que potencialmente terá que retirar o pedido em local indicado pelos Correios, visto que são grandes as chances de que o produto não seja entregue em sua residência;


17.3.3. Ao cliente é dada a oportunidade, enquanto o produto não for enviado, de alterar o modo de envio da encomenda; após a postagem, o acréscimo do custo do transporte poderá ser cobrado do cliente, além de ter alterado o prazo de entrega.


17.3.4. Não é responsabilidade da empresa LABDEL eventual atraso no recebimento da mercadoria pela não observância, pelo cliente, do item 17.3. destes termos de uso.


17.4. Na hipótese de o cliente residir em local de difícil acesso ou onde por qualquer tipo de impedimento operacional a entrega não seja possível, a encomenda deverá ser retirada em local indicado pelos Correios.


17.5. Em caso de extravio ou roubo da mercadoria durante o transporte o cliente concorda, desde já, que será dado novo prazo para que a LABDEL faça o envio de nova mercadoria, a partir da confirmação do extravio.


17.6. Em caso de atraso na entrega do pedido o cliente deverá informar a LABDEL em até 24 horas após verificado o atraso, para que a empresa possa tomar as medidas necessárias e que estiverem ao seu alcance para sanar o problema.


18. A LABDEL não é responsável pela falta de entrega nos casos de: cliente ausente, carteiro não recebido, dados cadastrais e/ou endereço incorretos e/ou incompletos, recusa pelo cliente ou funcionários de endereços residenciais e comerciais, mudança de endereço, endereços comerciais fechados, área de risco e desastres naturais (força maior), bem como outro motivo que extrapole a esfera de atuação da empresa Pichau Informática.


18.1. Ao informar o endereço para a entrega o cliente concorda que qualquer pessoa que esteja neste local quando ocorrer a tentativa de entrega poderá receber a encomenda, funcionando como seu procurador com poderes plenos. Qualquer alteração neste sentido deverá ser informada no ato da compra ao setor de atendimento da LABDEL.


18.2. De igual maneira, não pode a LABDEL ser responsabilizada por danos provenientes do transporte da mercadoria, pois a legislação vigente determina que tal responsabilidade compete às empresas de transportes de coisas, conforme dispõe os art. 749 e 750 do Código Civil Brasileiro. Caso a LABDEL seja acionada neste sentido, esta se reserva ao direito de indicar à lide a empresa transportadora responsável.


18.3. Em caso de dano da mercadoria durante o transporte o cliente concorda, desde já, que será dado novo prazo para que a LABDEL faça o envio de nova mercadoria, a partir da confirmação do dano. O cliente deverá providenciar a coleta da Mercadoria avariada.

ACEITAÇÃO E DEVOLUÇÃO
19. O Cliente deverá examinar o produto imediatamente após a entrega conforme previsto no art. 754, parágrafo único do Código Civil.


19.1. A encomenda será entregue no endereço indicado pelo cliente na compra a qualquer pessoa que neste local seja encontrada.


19.2. Qualquer avaria percebida na embalagem deverá ser registrada no ato do recebimento, no canhoto da transportadora ou correios.


19.3. Caso ocorra avaria não perceptível em decorrência do transporte, o cliente deverá reclamar acerca do dano em até dez (10) dias a contar da entrega, conforme art. 754, parágrafo único, do Código Civil.


19.4. Uma vez transcorrido este prazo sem que haja manifestação do cliente quanto ao estado do produto na entrega, esse será considerado, conforme a lei, aceito em perfeitas condições pelo Cliente. Igual é o prazo para o cliente reclamar de divergência entre o produto recebido e o constante no pedido.


20. O cliente deve se recusar a receber o produto caso a embalagem esteja violada ou danificada. Ou a seu critério, deverá abri-la perante os funcionários da empresa de transporte, fotografando e/ou filmando o ocorrido. Verificada avaria no produto, caberá à empresa de transporte a responsabilidade pelo dano, conforme determina o Código Civil. Na hipótese de após a conferência for verificada a não avaria aparente do produto no interior da caixa o cliente deverá registrar a avaria da caixa no canhoto de recebimento do produto, registrando todo o ocorrido.


20.1. Recebida a mercadoria sem qualquer ressalva no canhoto de recebimento presume-se que a embalagem não continha avarias.


21. Toda solicitação de troca ou devolução deve ser comunicada à Central de Atendimento da LABDEL através do e-mail contato@labdel.com.br.


21.1. O formulário de devolução que será enviado por e-mail pela LABDEL deverá ser completamente preenchido e reencaminhado para que o pedido possa ser analisado pelo setor responsável.


22. Direito de arrependimento: O Cliente poderá solicitar a devolução do produto adquirido unicamente pelo e-mail contato@labdel.com.br, exercendo seu direito de arrependimento previsto em lei, obtendo consequentemente a restituição do valor pago ou obtendo o crédito respectivo para compras futuras, desde que cumpridos os seguintes REQUISITOS:


a. O PRODUTO NÃO PODE TER SIDO UTILIZADO,
b. o produto devolvido deve acompanhar a nota fiscal, embalagem original e todos os acessórios, inclusive manual.
c. Essa solicitação deverá ser feita em até 07 (sete) dias corridos contados da data do recebimento do produto, através de formulário nos termos do item anterior.
d. O frete será realizado mediante postagem reversa via PAC, dos Correios. Caso o cliente deseje outro método de envio deverá arcar com o preço do frete.


22.1. Havendo qualquer discordância entre os dados inclusos no site (fornecidos pelos fabricantes de cada produto) e aqueles constantes no produto recebido pelo cliente, dará direito a este de devolver o produto recebido, sem custas.


22.2. Não poderá o cliente, contudo, requerer o envio de equipamento diverso daquele constante no pedido, exceto se pagar a diferença de preço entre um e outro.


22.3. Ao ser exercido o direito de arrependimento, após a análise do produto em nosso Centro de Distribuição, o reembolso de valores poderá ser feito das seguintes maneiras, dependendo da forma de pagamento efetuada no momento da compra:


22.3.1. Em compras pagas por meio de cartão de crédito, o respectivo estorno será solicitado de imediato à administradora do seu cartão, mas por ser um procedimento de inteira responsabilidade da administradora do cartão o estorno poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes. Qualquer valor gasto com essa operação será descontado do valor devolvido.


22.3.2. Em compras pagas por meio de depósito ou transferência bancária, a restituição será creditada sempre na conta corrente de titularidade do cliente que fez o pagamento; O cliente deverá informar seus dados bancários no ato da solicitação da devolução; Qualquer valor eventualmente gasto com essa operação poderá ser descontado do valor devolvido.


22.3.2.1. Não sendo informados os dados bancários para estorno ficará prejudicada a devolução dos valores pagos, com o que a empresa LABDEL aguardará receber tais informações para que possa viabilizar a devolução e garantir o exercício do direito do seu cliente.


23. Em todos os casos, o produto deverá ser devolvido sempre acompanhado de cópia da nota fiscal, descrevendo o motivo da devolução no seu verso. A ausência da nota fiscal com a descrição impedirá a identificação da sua solicitação, podendo gerar atrasos no processo de troca ou na restituição do valor pago.


24. A troca por outro produto igual ao descrito na nota fiscal, será efetivada somente após o recebimento e análise das condições do produto devolvido e se houver disponibilidade em estoque.


24.1. Constatada qualquer divergência ao alegado pelo cliente, como ausência de avaria, indícios de mau uso ou ausência de manual/acessórios, a LABDEL se reserva no direito de não realizar a troca e reenviar o produto ao cliente às custas deste.


24.2. Produtos que contém vidro, cerâmica ou outro material quebradiço não serão trocados se forem quebrados. Exceto se o dano for comprovadamente causado pelo transporte da mercadoria. O mal uso do produto não é coberto pela garantia.


25. A LABDEL reserva-se no direito de recusar o recebimento de produtos devolvidos fora do prazo legal, ou em desconformidade com as presentes políticas de devolução.
Despesas de envio


26. Todos os custos de transporte (ida e volta) são de responsabilidade do cliente, exceto:


26.1. Produto com defeito informado dentro do prazo de garantia indicado na página do produto contatos do recebimento.


26.2. Produto avariado no transporte.


26.3. Exercício do direito de arrependimento, nos termos dos itens anteriores.


26.4. Autorização prévia de postagem enviada pela LABDEL.


27. Em caso de defeito, troca ou qualquer outro motivo que justifique a repostagem de algum produto a LABDEL receberá e/ou reenviará o produto por meio de PAC – encomenda normal, cujo prazo de entrega é definido pelos Correios e dependerá do endereço de entrega.


27.1. Caso o cliente tenha urgência no reenvio poderá solicitar antes da postagem outra modalidade de frete, arcando com os custos adicionais.


28. A LABDEL não restitui despesas com embalagens de postagem e deslocamento do cliente.


29. Se para a devolução de produto o cliente não tomar os devidos cuidados no acondicionamento deste na embalagem e chegar avariado à sede da LABDEL por este motivo, não caberá a restituição do seu valor, pois a responsabilidade do prejuízo recai sobre quem embalou inadequadamente o produto.


GARANTIA
30. É reservada a garantia contra defeito de fabricação de todos os produtos adquiridos na empresa durante o período legal de 90 dias contados do recebimento, além do prazo contratual, quando houver.


30.1. Haverá garantia contratual quando o prazo expresso na página do próprio produto for superior a 90 dias.


30.2. O prazo da garantia contratual disposto na página do produto já conta com a inclusão dos 90 dias da garantia legal. Ou seja, a garantia legal é igual ao prazo disposto na página do produto menos os 90 dias da garantia legal.


30.3. O prazo de garantia contratual disposto na página do produto conta-se a partir da emissão da Nota Fiscal Eletrônica e não do recebimento do produto.


31. Todo produto devolvido por conta de vício passará por análise técnica para a devida verificação do defeito, pelo prazo de 30 dias, conforme previsto pelo artigo 18 do CDC.


31.1. O prazo indicado neste item começa a contar do recebimento da mercadoria na empresa.


31.2. Caso seja constatado que não há vício no produto, ou ainda que o vício tenha sido causado por mau uso por parte do Cliente, aLABDEL fará o reenvio do mesmo produto ao endereço do cliente indicado em seu cadastro. Neste caso, o frete de retorno será arcado pelo cliente.


32. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o cliente exigir, com base no Código de Defesa do Consumidor, alternativamente e à sua escolha:


32.1. a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;


32.2. a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;


32.3. o abatimento proporcional do preço.


33. A Garantia não abrange


a. Produtos não adquiridos no site da LABDEL;
b. Defeito por manuseio inadequado, má instalação/montagem;
b.1. Toda montagem ou substituição de peça deve ser feita por técnico habilitado, sob pena de perda da garantia;
c. Conserto ou reposição de peças por desgaste natural ou troca periódica durante o tempo de vida do produto;
d. Uso inadequado, imprudente ou negligente;
e. Má instalação no soquete;
f. Pino torto;
g. Produto exposto a excesso de umidade, derramamento de líquido, ou que contenha visível oxidação de uma ou mais partes;
h. Perda ou dano ocasionado por força maior ou caso fortuito;
i. Produto com lacre rompido;
j. A violação de qualquer cláusula dos termos de garantia do fabricante.


34. Para o exercício do direito de garantia o cliente deverá enviar e-mail para contato@labdel.com.br com o título contendo a palavra “GARANTIA”, a fim de agilizar o atendimento.


35. O cliente poderá optar pela tentativa de resolução do problema apresentado com técnico de sua confiança na sua própria cidade, mediante ajuste com a empresa LABDEL por e-mail, para reembolso dos custos.


35.1. Não sendo possível resolver o problema na cidade do cliente, a empresa LABDEL emitirá código de postagem reversa via PAC para que o cliente envie o produto ao setor de RMA, observando o disposto nos demais itens destes termos de uso e políticas do site.